Aqui o contribuinte poderá calcular e emitir a sua guia de recolhimento de ISSQN, de acordo com o seu regime de recolhimento.
Até o momento está a disposição dos contribuintes o ISSQN (mensal, por estimativa e substituição tributária) e a Declaração de Não Faturamento ou Faturamento Não Tributado.
Para garantir a perfeita emissão da sua guia de recolhimento, é necessário que você tenha uma impressora a JATO DE TINTA ou a LASER.
Fica vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais para pagamento de Tributos e Contribuições de valor inferior a R$10,00 (dez reais) conforme Decreto No. 969 de 12/05/02. Os valores inferiores deverão ser acumulados aos períodos subsequentes até que sejam iguais ou superiores a R$10,00 (dez reais). |