PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (Certidão Negativa de Débitos):

Para obter a Certidão Negativa de Pessoa Física e Jurídica, selecione a opção Contribuinte, digite o CNPJ ou o CPF e confirme a operação. A certidão será emitida se não houver qualquer irregularidade nos arquivos da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

IMÓVEL (Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Urbano):

Para obter a Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Urbano, selecione a opção Imóvel, digite o número da INSCRIÇÃO do imóvel, que pode ser encontrado na guia de recolhimento do IPTU ou pode ser obtido junto à Prefeitura Municipal e confirme a operação. A certidão será emitida se não houver qualquer irregularidade nos arquivos da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

VERIFICANDO A AUTENTICIDADE:

Para verificar a autenticidade da certidão, selecione a opção Autenticidade e digite o NÚMERO DE CONTROLE que consta na certidão. O sistema responderá se é uma certidão autêntica e se está ainda dentro do prazo de validade.

VALIDADE:

As certidões são válidas por 90 dias, a partir da data de atualização dos dados no sistema, que vem impressa na certidão.

QUEM PODE REQUERER:

Qualquer cidadão que tenha acesso à Rede Mundial de Computadores (INTERNET).